Direito Público

O Direito Público é o conjunto de normas que regula as atividades e as funções entre Estado, particulares e servidores.

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Concursos Públicos e Processos Seletivos
Defesa em Ação de Improbidade Administrativa
Defesa em Ação Civil Pública – ACP
Ajuizamento de Ação Civil pública por associações
Consultoria em Termos de Ajustamento de Conduta – TAC
Consultoria e Judicialização de Contratos Administrativos
Ação de Desapropriação e Tombamento
Judicialização de multas aplicadas pelo Poder Público
Impetração de Mandado de Segurança contra atos ilegais do Poder Público
Ajuizamento de ações de indenização fundadas na responsabilidade civil do Estado
Atuação em questões estatutárias;
Consultoria em Direito Público
Antecipação de Colação de Grau
Adicional de aperfeiçoamento;
Progressão funcional;
Auxílios e gratificações (auxílio jaleco, licença prêmio)
Aposentadoria de servidor público